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Projeto:   PL 102   03/04/2012  (ver documento)
Processo:   01-102/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0102-2012
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   ALTERA-SE O ARTIGO 18 DA LEI 15.526 DE 12 DE JANEIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO / FUNCIONAMENTO / INCENTIVO / INSTALACAO / LEI 15.526/2012 / PRAZO / REFORMA / RENOVACAO / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0728-2012
ver documento Urb0441-2013
ver documento Adm1021-2013
ver documento Econ1255-2013
ver documento Educ1750-2013
ver documento Fin0897-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/03/2012  Encaminhado em 04/04/2012
PESQUISA  Recebido em 05/04/2012  Encaminhado em 13/04/2012
CCJ  Recebido em 16/04/2012  Encaminhado em 05/06/2012
URB  Recebido em 06/06/2012  Encaminhado em 14/08/2012
EDUC  Recebido em 14/08/2012  Encaminhado em 30/08/2012
URB  Recebido em 31/08/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 19/03/2013
URB  Recebido em 19/03/2013  Encaminhado em 25/04/2013
ADM  Recebido em 25/04/2013  Encaminhado em 11/06/2013
ECON  Recebido em 11/06/2013  Encaminhado em 14/08/2013
EDUC  Recebido em 14/08/2013  Encaminhado em 17/09/2013
FIN  Recebido em 17/09/2013  Encaminhado em 15/08/2014
SGP21  Recebido em 15/08/2014  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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